São Paulo – O acordo de cooperação jurídica em matéria civil assinado entre Brasil e Marrocos em setembro de 2013 foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal na última quinta-feira (03) e segue para votação no plenário da casa. O tratado estabelece reconhecimento e execução de sentenças judiciárias em matéria civil, como direito de família, direito comercial, de trabalho, direito civil e direito processual civil. Trata, ainda, do acesso à Justiça, da proteção de menores e do estado civil.
Relator do Projeto de Decreto Legislativo, o senador Fernando Dueire (MDB-PE), afirmou à ANBA que o acordo amplia a agilidade e fortalece a relação entre os poderes Judiciários dos dois países. “É um verdadeiro estímulo de confiança recíproca em suas instituições, já que esse acordo promove um sistema de reconhecimento e execução de sentenças judiciais, sendo o primeiro instrumento bilateral assinado na área de cooperação jurídica entre ambos”, disse Dueire (foto acima).
Dueire também afirmou que o documento amplia a parceria para outras. “No caso do Brasil e do Marrocos, o acordo, além de garantir a eficácia e efetividade das decisões judiciais e a execução de sentenças judiciais expendidas pelo Poder Judiciário brasileiro e marroquino, garantirá as boas relações diplomáticas entre os países e o crescimento de parcerias futuras nos mais variados setores”, afirmou o senador.
O relatório que o senador apresentou foi aprovado e enviado para a Secretaria Geral da Mesa do Senado e aguarda para entrar na Ordem do Dia. Acordos semelhantes a esse já estão em vigor com Espanha, Itália, Argentina, Paraguai, Uruguai, França, Bélgica, Holanda e Líbano.
