Da redação
São Paulo – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou ontem um novo regime para a importação de ex-tarifários, isto é, bens de capital que podem ser importados com alíquota mais baixa por não ter produção nacional. Os produtos não fabricados por nenhum país do Mercosul poderão ser comprados com alíquota zero.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, serão beneficiados cerca de 60 bens. Até agora, os itens que se enquadravam nesta categoria tinham a alíquota reduzida de 14% (Tarifa Externa Comum do Mercosul) para 4%
A Camex decidiu ainda que os bens que não são produzidos apenas no Brasil – aproximadamente 1.400 – terão alíquota reduzida de 4% para 2%. “Esta medida é muito importante porque segue a linha da política industrial de proporcionar a atração de novos investimentos para o País”, afirmou o secretário-executivo da Camex, Mário Mugnaini. Em janeiro o governo já tinha anunciado a redução do IPI para cerca de 600 máquinas e equipamentos.
Portos
Na reunião, foi debatida também a implementação do Código Internacional de Segurança para Navios e Instalações Portuárias – o ISPS Code. Esta é uma norma da Organização Marítima Internacional que prevê prazo até junho de 2004 para que todos os portos mundiais e navios sigam determinadas normas de segurança. O objetivo é evitar problemas de terrorismo, contrabando e pirataria.
A adaptação dos portos brasileiros está sendo coordenada pelo gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e envolve diversos ministérios. O objetivo da reunião da Camex foi reunir todos os responsáveis pelo problema, elaborar um plano de segurança geral, e comunicar aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento o custo da implementação das normas. “O valor total será de R$ 3 milhões, valor que será alocado dentro do orçamento”, explicou Mugnaini.
Segundo o secretário, o governo está se preocupando, neste primeiro momento, com os 15 principais portos brasileiros, responsáveis por 70% das nossas exportações. Na reunião da Camex foi definido um cronograma para cumprimento dos prazos: até 20 de março será o prazo limite para os portos aprovarem seus Planos de Segurança, de 20 de abril até 20 de maio, eles devem realizar as obras físicas necessárias para a adaptação e, de 20 de maio a 20 de junho, o Conselho de Portos (Conportos) irá homologar a certificação dos portos que estiverem adaptados.
A Camex também decidiu que irá buscar soluções para o problema das exportações de soja transgênica pelo porto de Paranaguá, no Paraná, cujos embarques estão proibidos por determinação do governador Roberto Requião. “O ministro Furlan e eu vamos fazer uma visita ao porto em março e buscar uma solução. Vamos propor a segregação dos embarques, para que a soja transgênica embarque pelos terminais privados do porto e os terminais públicos embarquem apenas a soja natural”, explicou Mugnaini.
O secretário afirmou que, durante a reunião, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informou que a safra agrícola deste ano será recorde, de 130 milhões de toneladas de grãos. Segundo Mugnaini, cerca de 30% das exportações de soja são escoadas por Paranaguá.
Na reunião, os ministros integrantes da Camex comemoram a publicação, ontem (19), no Diário Oficial, do Decreto Presidencial nº 4.993, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig). O comitê unifica as competências do Comitê de Crédito à Exportação (Ccex) e do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação e terá a responsabilidade de examinar e enquadrar todos os pedidos de financiamento feitos pelo setor privado, tanto do ponto de vista das garantias oferecidas quanto dos seguros.
Participaram da reunião da Camex desta quinta-feira cinco dos seis ministros integrantes da Câmara: o do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, da Fazenda, Antônio Palocci, da Casa Civil, José Dirceu, da Agricultura, Roberto Rodrigues e do Planejamento, Guido Mantega. O embaixador Samuel Pinheiro representou o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim.
Como convidados, participaram o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general José Armando Félix, e ainda representantes dos ministérios do Transportes, da Justiça e da Defesa.
