São Paulo – O Plenário do Senado brasileiro aprovou nesta quinta-feira (24) acordo de cooperação jurídica em matéria civil entre o Brasil e o Marrocos. Ele foi assinado há cerca de dez anos e estabelece reconhecimento e execução de sentenças judiciárias em matéria civil, como direito de família, direito comercial, de trabalho, direito civil e direito processual civil, e trata do acesso à Justiça, da proteção de menores e do estado civil.
O acordo foi aprovado após o crivo da Comissão de Relação Exteriores do Senado e segue para promulgação, mas só passará a valer após ratificação do Presidente da República, de acordo com informações da Agência Senado.
Segundo a agência, o tratado assegura a brasileiros no Marrocos o livre acesso aos tribunais nas mesmas condições dos cidadãos e entidades jurídicas nacionais, no que se refere a direitos e obrigações. O mesmo vale para marroquinos no Brasil. O acordo contempla, ainda, o direito de assistência judiciária aos nacionais do outro país em condição equiparada aos próprios nativos e busca estabelecer sistema de reconhecimento e de execução de sentenças judiciárias referente a direito civil e processual civil, direito de família, direito comercial e direito do trabalho.
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