Medida Provisória 1.152/22

MP Preços de Transferência: impacto na relação Brasil-árabe

Por Artigos ANBA02/06/2023

O advogado Pedro Castellanos Orsi (foto abaixo), da RMMG Advogados, escreve artigo sobre o impacto da Medida Provisória que adequa a legislação brasileira sobre Preços de Transferência aos critérios da OCDE.

A trading que embarca grandes volumes de produtos, a confecção que tenta abrir mercado para uniformes, a certificadora que emite o selo halal para exportadores, a federação de indústria que fomenta o comércio com a região, o advogado que cuida da parte legal da internacionalização.

É diverso o Brasil que tem conexões com o mercado árabe ou interesses na região. Em entrevistas feitas durante o Fórum Econômico Brasil & Países Árabes, o ANBA Cast traz falas de brasileiros que se relacionam com os países árabes e de árabes que trabalham pela aproximação com o Brasil.

Ouça!

Na foto acima, a jornalista Isaura Daniel (dir.) entrevista Maranata Joquebede (esq.), da Timbro Trading.

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Política de Privacidade

Nós da Câmara de Comércio Árabe Brasileira - CCAB acreditamos que a privacidade do indivíduo é um direito humano fundamental. Por isso, apresentamos nossa Política de Privacidade ao nosso usuário, para que tenha conhecimento das regras relacionadas à forma como coletamos, registramos, armazenamos, utilizamos, compartilhamos e excluímos seus dados pessoais, de acordo com as leis vigentes no Brasil, bem como as melhores práticas de Governança de Dados.

Como condição para com o propósito de conectar brasileiros e árabes para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural, o USUÁRIO declara seu livre e expresso consentimento que está plenamente ciente e de acordo com os termos da presente Política de Privacidade.

1. COLETA DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1. Coleta de dados para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências do internauta. São coletados ao navegar no site IP e Linguagem para exibição correta dos menus e através de formulários como: nome, email, telefone, gênero, site.

1.2. As informações que coletamos através do site incluem: IP e Linguagem do Usuário e através dos formulários nome, email, telefone, gênero, site.

1.3. Cabe ao USUÁRIO o dever de prestar informações corretas e atualizadas. Não somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo próprio USUÁRIO.

1.4. Nossa interface digital poderá registrar todas as atividades efetuadas por você, nosso USUÁRIO, por meio de logs. Utilizamos a ferramentas que coleta as informações do USUÁRIO como o endereço de IP, navegador utilizado, configurações de idioma, páginas acessadas, por meio de cookies. As informações são coletadas de forma anônima e para efeitos analíticos.

1.5. Itens coletados através dos cookies:

• informações sobre tipo de navegador e versão

• sistema operacional do usuário

• endereço IP do usuário

• data e hora do acesso

• hiperlinks dos quais o usuário utilizou para chegar em nossa página

1.6. Sempre que o USUÁRIO visitar ou interagir com os sites, a CÂMARA DE COMÉRCIO ÁRABE BRASILEIRA – CCAB pode usar uma variedade de tecnologias que coletam, automática ou passivamente, as informações sobre a forma como os sites são acessados.

1.7. Todas as tecnologias referidas e utilizadas no nosso ambiente digital de relacionamento respeitarão a legislação vigente e os termos desta política.

1.8. Ao navegar na nossa interface, o USUÁRIO poderá ser conduzido via link, conteúdo ou serviços, a outros portais ou plataformas que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Portanto, caberá ao USUÁRIO manter-se atualizado destas políticas, cabendo a ele aceitá-las ou recusá-las. Não somos responsáveis pela Política de Privacidade nem pelo conteúdo de quaisquer websites, conteúdo ou serviços ligados ao portal, inclusive por meio de links.

2. USO DOS DADOS

2.1. Podemos utilizar seus dados que foram coletados e os registros das suas atividades em nossas interfaces digitais atuais ou que venhamos a desenvolver no futuro para melhorar a sua experiência conosco, para as seguintes finalidades:

• Para fins de relacionamento e melhorias do nosso serviço;

• Para fins legais e de cumprimento de norma legal,

• Aperfeiçoar seu uso e sua experiência em nosso ambiente digital,

• segurança do usuário e do ambiente.

2.2. Você está ciente e consente de forma livre com a coleta dos seus dados pessoais através da nossa plataforma digital.

2.3. Caso você não possa ou não queira fornecer o seu consentimento, alguns serviços poderão não ser disponibilizados, ou disponibilizados de forma restrita.

2.4. O USUÁRIO poderá realizar o gerenciamento de permissões no tocante à utilização de seus dados por meio do canal de atendimento a seguir, podendo conceder nova permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências da retirada do consentimento.

Canal com Encarregado de Dados: [email protected]

telefone: 3145-3200

2.5. Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com:

a) Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;

2.6. Os dados de nossos USUÁRIOS são acessados internamente apenas por profissionais devidamente autorizados, respeitando o princípio da proporcionalidade, necessidade e adequação aos objetivos para os quais foram coletados, além do compromisso de confidencialidade e preservação de privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

3. PUBLICIDADE

3.1. A CÂMARA DE COMÉRCIO ÁRABE BRASILEIRA – CCAB licencia tecnologia para veicular anúncios em outros sites e no seu conteúdo, conforme esse conteúdo é veiculado pela internet. A Câmara de Comércio Árabe Brasileira – CCAB poderá utilizar anunciantes de rede de terceiros para veicular anúncios e fornecedores de análise de terceiros, com o objetivo de avaliar e fornecer informações sobre o uso dos sites e a visualização do nosso conteúdo. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, mas os fornecedores de anúncios na rede, os anunciantes, os patrocinadores e/ou prestadores de serviços de análise podem definir e acessar seus próprios cookies, pixel tags e tecnologias semelhantes em seu dispositivo e podem, de alguma forma, coletar ou acessar seus dados.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

4.1. Os dados e os registros de atividades coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observada a técnica disponível à época.

4.2. Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO, desde que não se adequem à exceções legais para que sejam mantidos os registros.

4.3. O USUÁRIO está ciente de que os dados coletados (sejam pessoais ou não) poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, a transferência ou processamento de dados fora do Brasil, em países terceiros.

5. EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS (DIREITOS DO USUÁRIO)

5.1. Você é o titular dos seus dados pessoais e, portanto, tem o direito de estar empoderado do controle sobre o que ocorre com eles. Por isso, disponibilizamos a você recursos para que saiba o que está sendo feito com seus dados pessoais, através dos nossos canais de atendimento.

5.2. Podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos seus dados por prazo maior, nas hipóteses definidas em lei ou em normas regulatórias.

5.3. Se o USUÁRIO desejar acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo a qualquer tempo, entrando em contato conosco, através do canal de comunicação mencionado anteriormente.

5.4. O USUÁRIO poderá opor-se ao processamento de seus dados pessoais, solicitar a restrição de processamento, ou requerer a portabilidade dos seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais já mencionados.

5.5. O USUÁRIO poderá cancelar os comunicados de marketing que enviamos, a qualquer tempo, clicando em “cancelar assinatura” .

5.6. Da mesma forma, o USUÁRIO poderá retirar seu consentimento para o tratamento de dados, a qualquer momento. Retirar o consentimento não afetará a legitimidade do processamento realizado anteriormente à retirada, nem afetará o processamento dos dados pessoais executados com base em processos legítimos, que dispensam o consentimento.

6. BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS

6.1. Nossa base legal de para coleta e processamento de dados pessoais está amparada na legislação vigente no país – Lei 13.709/2018 (LGPD) e inclui:

(i) Com seu consentimento para fazê-lo (art. 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018);

(ii) Para cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, Lei 13.709/2018);

(iii) Quando precisamos dos seus dados pessoais para celebrar ou executar um contrato com o USUÁRIO (art. 7º, inciso V, Lei 13.709/2018);

(iv) Quando o processamento está de acordo com nossos interesses legítimos e não menosprezarem seus interesses relacionados à proteção de dados ou liberdades e garantias fundamentais (art. 7º, inciso IX, Lei 13.709/2018).

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Podemos alterar o teor da política de privacidade a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, tal qual para a adequação e conformidade com disposição legal ou regulatória, cabendo ao USUÁRIO verificá-la periodicamente. Avisaremos você, quando ocorrerem atualizações significativas que demandem nova coleta de consentimento, através dos meios de contato fornecidos. Por isso, é importante que mantenha seu cadastro sempre atualizado.

7.2. Caso haja dúvidas sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade, favor entrar em contato através canais de atendimentos já mencionados.

7.3. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima, por autoridade da localidade em quer você reside ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão válidas.

7.4. Você reconhece que toda a comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital ou virtual são válidas como provas documentais, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira a este relacionamento, ressalvadas as disposições diversas previstas nesta Política de Privacidade.

7.5. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, nas relações mantidas com os USUÁRIOS, para dirimir controvérsias, salvo competência territorial, pessoal ou funcional, conforme legislações específicas.

Data da última atualização: 25/09/2020

Política de Cookies

Nós da Câmara de Comercio Árabe Brasileira acreditamos que a privacidade do indivíduo é um direito humano fundamental. Por isso, apresentamos nossa Política de Cookies ao nosso usuário, para que tenha conhecimento das regras relacionadas à forma como coletamos e processamos seus dados pessoais, de acordo com as leis vigentes no Brasil, bem como as melhores práticas de Governança de Dados.

COOKIES

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Em determinadas páginas do nosso site, os cookies são usados para nos ajudar a rastrear seus interesses enquanto você navega na Internet, para que possamos personalizar e entender o que é importante para você.

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• Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop& hl=pt-BR

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Lembramos que, caso o Usuário não aceite alguns cookies das Páginas da Câmara de Comercio Árabe Brasileira, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE COOKIES

A Câmara de Comercio Árabe Brasileira pode alterar esta declaração de política de cookies conforme necessário. Se forem feitas alterações na política, observe que pode levar até 30 dias úteis para que novas práticas de privacidade sejam implementadas. Verifique esta página periodicamente se você quiser monitorar as alterações.

Se forem realizadas alterações significativas, notificaremos você.

ENTRE EM CONTATO

Se você tiver dúvidas ou não achar que suas preocupações foram tratadas nesta Política de cookies, entre em contato enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: : [email protected]

26/10/2020

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